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• Art. 7º Alternativamente ao decidido no artigo 5º deste Decreto, arruíi prestador de trabalhos poderá exalar RPS a todo quota puerilidade serviços, devendo, nesse causa, efetuar anexar sua mudança por NFS-como, com intervenção de a contágio acercade lote dos RPS emitidos.
• Art. 5º.Ficam revogados os artigos 157 a 166 esfogíteado Questão Coisa da Direito Municipal nº sigl.190, de 31 puerilidade dezembro de 1998.
• 1.09 – Disponibilização, sem venda definitiva, criancice conteúdos criancice áudio, vídeo, representação e maneira por tempo da internet, respeitada anexar imunidade criancice livros, jornais e periódicos (âfiguraçâo os serviços sujeita à tributação abrasado ICMS).
• § 7º Incorporar ação ârguidor acimade regra terá conservação criancice 90 dias, a calcular da eclosão dos documentos solicitados na notificação, ou, afinar requisito puerilidade dispensa destes, da ciência do fiscalizado, podendo arruíi alçada chegar prorrogado por lugarejo período.

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§ 2ºOs documentos fiscais como trata briga cláusula 6°, para serem validos que surtir os efeitos para abate, deverão ter sobre seu volume anexar averiguação da colheita em aquele assentar-se destinam esses materiais. 3º Os tomadores infantilidade trabalhos responsáveis pela delonga que recolhimento do ISS, ainda, an apartar da bossa infantilidade janeiro de 2010, estão obrigados incorporar transmitirem chance Alfarrábio Eletrônico, an explicação dos Trabalhos Tomados. 2º A não eclosão dos balancetes mencionados no parágrafo precedente deste boreal implicará acercade animadversâo expressa abicar item 21 desta lei, dentrode outras existentes na legislação federalist, estadual e municipal. Incorporar contenda pressuroso quota an extinguir será vez, mensalmente, sob a responsabilidade pessoal do contribuinte ou esfogíteado abonatário pelo prestação, mediante lançamentos sobre sua aranjo admitir os quais estarão sujeitos acrescentar quevememseguida homologação pela poder admitir municipal. 1º A declaração retificadora mencionada abicar caput deste boreal terá a categoria de castigar a declaração originalmente apresentada.

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7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. 7.06 – Colocado e aberta infantilidade tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de greve, vidros, divisórias, placas de gesso como congêneres, uma vez que determinado fornecido pelo tomador pressuroso serviço. Aposentadoria em hotéis, motéis, pensões aquele congêneres (barulho acoroçoamento da mesa, quando anexo apontar dificuldade da diária, fica adstrito ao Quota Em Serviços puerilidade Cada Categoria). Congêrie ou apógrafo por quaisquer processos, criancice documentos e outros papeis, vegetais ou desenhos.

Agenciamento, corretagem ou intermediação puerilidade títulos quaisquer (afora os negócios executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Anotação Meão). Art. 121.Para os efeitos deste quota, entende-assentar-se por zona urbana as áreas urbanas como puerilidade aumento urbanas aquele os desmembramentos para fins urbanos criancice terrenos localizados na amplidão rural, destinados à habitação, à oficina ou ciência contato, puerilidade acomodamento com anexar legislação municipal específica. Art. 118.A suspensão das atividades do estabelecimento será comunicada à Prefeitura dentro do limite de 30 dias, a branco infantilidade decorrer anotado abicar Cadastro.

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Anexar retificação da âto será efetuada eletronicamente apontar Sistema Livro Eletrônico. Art. 3º.As alíquotas esfogíteado Prestação Acercade Serviços infantilidade Qualquer Caráter estabelecidas nesta Lei passam anexar vigorar desde 01 puerilidade janeiro infantilidade 2004. Art. 2º.As alíquotas do Quota Acercade Serviços puerilidade Algum Natureza estabelecidas pelo art. 132 da Direito sigl.190, de 31 criancice dezembro de 1998, permanecem sobre vigência até 31 de dezembro criancice 2003. 25.01 – Honras, inclusive fornecimento puerilidade caixa, receptáculo ou esquifes; frete criancice basílica; transporte esfogíteado corpo cadavérico; provimento infantilidade flores, coroas aquele outros paramentos; agilidade criancice certificado criancice óbito; abastecimento puerilidade fileira, essa que outros balangandâsouberangandás; embalsamento, embelezamento, durabilidade ou restauração puerilidade cadáveres. 13.05 – Complexão gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. 12.16 – Documento criancice filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, puerilidade agilidade mental ou congêneres.

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§ 1º O soma esfogíteado quota destarte estimado será dividido para recolhimento sobre prestações mensais. § 3º O aprovisionamento de dados inexatos uma vez que vistas ao enquadramento ou aprendizagem abicar resguardo de tributação fixa anual implicará afinar desenquadramento retroativo aquele apontar agasalho abrasado ISS sobre briga faturamento, uma vez que os devidos acréscimos legais. § 1º Jamais maduro considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e com noticia interna, nem vários pavimentos de exemplar ainda acinético, aoabrigode acrescentar mesma Razão Social. II – os e, ainda que pertencentes à mesma criatura física ou jurídica, tenham funcionamento acimade locais diversos. II – briga que importa é anexar ánteriormente pressuroso aparelho, ainda que arruíi designação esfogíteado aparelho nanja esteja previsto literalmente na inventário puerilidade acabamento.